| Projeto: |
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PL 781 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-781/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0781-2017 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 11.248 DE 1º DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA CONSTRUIDA / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / ATENDIMENTO PUBLICO / BANCOS / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DESTINACAO / DIMENSAO / DISPONIBILIDADE / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXCLUSIVIDADE / FILA / GESTANTE / IDOSO / LEI 11.248/1992 / MAE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PREFERENCIA / PRIORIDADE / QUANTIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0219-2018
ver documento Conj0432-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 24/01/2018 | | CCJ | Recebido em 24/01/2018 | Encaminhado em 05/04/2018 | | ECON | Recebido em 05/04/2018 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
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